Termos de Uso e Política de Privacidade

1. DA ACEITAÇÃO INTEGRAL

1.1. A aceitação destes Termos Gerais e Condições de Uso e Política de Privacidade é indispensável para a utilização da Plataforma Guiia.

1.2. Ao utilizar os serviços disponibilizados, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

1.3. Recomenda-se que o Usuário armazene ou imprima uma cópia deste documento para seus registros.

1.4. Caso não esteja de acordo com quaisquer disposições aqui previstas, o Usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

1.5. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer obrigação não implicará renúncia, novação ou alteração das disposições contratuais.

2. DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS

2.1. O Guiia se reserva o direito de atualizar, modificar ou revisar, a qualquer tempo, parcial ou integralmente, os presentes Termos, em razão de alterações legislativas, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais ou estratégicas.

2.2. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação de alterações implicará aceitação automática das novas condições.

2.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o cancelamento dos serviços contratados, observadas as condições vigentes.

2.4. Em nenhuma hipótese haverá restituição de valores referentes a períodos já usufruídos.

3. CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Para fins deste instrumento, consideram-se:

3.1. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

3.2. ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

3.3. Controlador: Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

3.4. Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

3.5. Plataforma: Ambientes digitais disponibilizados pelo Guiia, próprios ou integrados.

3.6. Ferramentas: Sistemas, módulos, funcionalidades e soluções tecnológicas disponibilizadas por meio da Plataforma.

3.7. Tecnologias de Terceiros: Infraestruturas, sistemas, serviços ou soluções não desenvolvidas ou controladas diretamente pelo Guiia.

3.8. Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma.

3.9. Dados Pessoais: Dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.

3.10. Dados Sensíveis: Dados pessoais nos termos definidos pela LGPD.

4. OBJETO – O QUE É O GUIIA

4.1. O Guiia é uma startup de base tecnológica que disponibiliza sistemas, ferramentas, análises, dados e informações voltados ao apoio ao planejamento estratégico, operações comerciais e tomada de decisão.

4.2. Os serviços poderão ser ofertados de forma aberta ou restrita, conforme o plano contratado, podendo envolver recursos próprios ou integrações com Tecnologias de Terceiros.

5. DA LGPD E DO TRATAMENTO DE DADOS

5.1. Dados tratados e disponibilizados pelo Guiia

5.1.1. O Guiia realiza atividades de tratamento de dados pessoais na condição de Controlador ou Operador, conforme a natureza dos dados tratados e do serviço prestado.

5.1.2. As análises, dados e informações disponibilizados pelo Guiia possuem foco prioritário em pessoas jurídicas, não tendo como finalidade o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas.

5.1.3. Em caráter excepcional, poderão ser tratados dados de pessoas físicas quando estas figurem no quadro societário, administrativo ou representativo de pessoas jurídicas, desde que se trate de informações de acesso público.

5.1.4. Sempre que aplicável, são adotadas técnicas de minimização, descaracterização ou mascaramento de dados identificadores pessoais.

5.1.5. O Guiia responde pela licitude, legalidade, idoneidade e ética das fontes dos dados sob sua responsabilidade, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas de segurança.

5.2. Dados inseridos e tratados pelo Usuário

5.2.1. Os dados inseridos, importados, cadastrados ou tratados pelo Usuário por meio da Plataforma são de sua exclusiva responsabilidade.

5.2.2. O Usuário declara possuir base legal válida para o tratamento desses dados, inclusive dados pessoais de terceiros.

5.2.3. Nessas hipóteses, o Usuário atuará como Controlador, cabendo ao Guiia atuar exclusivamente como Operador, conforme as instruções fornecidas.

5.2.4. O Guiia não se responsabiliza pela origem, veracidade, atualização, finalidade ou regularidade dos dados inseridos pelo Usuário.

5.3. Uso indevido da Plataforma e das credenciais

5.3.1. O uso indevido da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, ao não armazenamento seguro das credenciais de acesso, ao compartilhamento de login e senha, à cessão de acesso a terceiros alheios à contratação ou à utilização em desacordo com estes Termos, será de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.3.2. O Usuário responderá integralmente perante os titulares dos dados, a ANPD e demais autoridades competentes por quaisquer consequências legais decorrentes.

5.4. Finalidade e fundamentos do tratamento

5.4.1. O tratamento de dados observa os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e boa-fé.

5.4.2. Os serviços do Guiia visam contribuir para o desenvolvimento econômico, tecnológico, inovação, livre iniciativa e concorrência.

6. CONTRATAÇÃO, COBRANÇAS E CONDIÇÕES FINANCEIRAS

6.1. A contratação ocorrerá mediante Termo de Adesão, com definição de valores, prazos e condições específicas.

6.2. O acesso será concedido após confirmação de pagamento, por meio de credenciais pessoais e intransferíveis.

6.3. Determinados serviços, funcionalidades, ferramentas ou recursos poderão estar sujeitos a cobranças adicionais, conforme uso, volume, consumo, processamento, capacidade ou acesso a recursos premium, especialmente em serviços de maior complexidade tecnológica.

6.4. As condições de cobrança adicional serão informadas ao Usuário de forma prévia ou concomitante à utilização.

6.5. Serviços customizados ou dependentes de Tecnologias de Terceiros não são reembolsáveis.

7. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

7.1. Os serviços poderão ser renovados automaticamente, salvo manifestação contrária do Usuário.

7.2. Os valores poderão ser reajustados conforme índice oficial aplicável ou critérios previstos no Termo de Adesão.

8. CANCELAMENTO

8.1. O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer tempo, respeitadas as condições do Termo de Adesão.

8.2. Caso o cancelamento ocorra dentro do prazo de vigência contratual, serão cobrados os valores correspondentes ao período contratado, bem como eventuais penalidades, encargos ou perdas de benefícios previstos no Termo de Adesão.

9. INADIMPLEMENTO, SUSPENSÃO E RESCISÃO

9.1. O não pagamento de quaisquer valores devidos autoriza o Guiia a suspender o acesso à Plataforma, total ou parcialmente.

9.2. Caso a inadimplência não seja sanada no prazo de 30 (trinta) dias contados do vencimento, o Guiia poderá promover a rescisão motivada do contrato, independentemente de aviso judicial.

9.3. Se a rescisão ocorrer dentro do prazo de vigência, permanecerão devidas as penalidades, encargos e valores previstos contratualmente.

9.4. O Guiia poderá, ainda, excluir dados, revogar credenciais e encerrar definitivamente o acesso, observados os limites legais.

10. ATUALIZAÇÕES, DESCONTINUIDADE E EVOLUÇÕES TECNOLÓGICAS

10.1. O Guiia poderá alterar, atualizar, substituir ou descontinuar funcionalidades, ferramentas, integrações, tecnologias ou fontes de dados.

10.2. Parte dos serviços depende de Tecnologias de Terceiros, sobre as quais o Guiia não possui controle direto.

10.3. Eventual indisponibilidade, alteração ou descontinuidade não gera direito a indenização, ressarcimento ou compensação.

11. ISENÇÃO DE GARANTIAS

11.1. O Guiia não garante resultados financeiros, comerciais ou estratégicos.

11.2. As decisões tomadas com base nos serviços são de exclusiva responsabilidade do Usuário.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. A Plataforma é licenciada como Software como Serviço (SaaS), não sendo objeto de venda.

12.2. Todo o conteúdo, sistemas, dados estruturados, análises e materiais são de titularidade do Guiia ou devidamente licenciados.

12.3. É vedada a exibição, reprodução, distribuição, modificação, comercialização ou exploração, total ou parcial, do conteúdo ou da Plataforma, sem autorização expressa.

13. CONFIDENCIALIDADE

13.1. As informações fornecidas pelo Usuário serão tratadas como confidenciais, observadas as exceções legais.

13.2. O Guiia poderá adotar mecanismos técnicos para rastreamento e identificação de uso indevido.

14. ACESSO E SEGURANÇA

14.1. O Usuário é responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais.

14.2. O Guiia poderá registrar logs de acesso para fins de segurança, auditoria e prevenção de fraudes.

15. CONSENTIMENTO

15.1. Ao aceitar estes Termos, o Usuário fornece consentimento válido para o tratamento de seus dados pessoais.

15.2. O Usuário declara possuir legitimidade e base legal para fornecer dados de terceiros.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. O descumprimento destes Termos poderá resultar em suspensão ou encerramento do acesso.

16.2. Os tributos incidentes serão de responsabilidade do contribuinte definido em lei.

16.3. O não exercício de direitos não implica renúncia.

17. DO FORO

17.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.